Penal e Penitenciário
Temos um amplo conhecimento e vasta experiência na defesa e acusação em processos penais.
Defendemos os nossos Clientes, pessoas singulares ou coletivas, em qualquer das fases do processo penal – inquérito, instrução, julgamento, recurso, e perante qualquer autoridade judiciária – Ministério Público e Juiz.
Fazemos o acompanhamento junto dos Estabelecimentos Prisionais assegurando o patrocínio quer juntos destes quer nos Tribunais de Execução de Penas.
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O direito penal é o conjunto de normas e princípios jurídicos que regulam o que é considerado crime e as punições para esses crimes. Ele define as leis que proíbem certas ações e estabelece as penalidades para aqueles que as cometem. O direito penal também inclui leis que protegem as vítimas de crimes e asseguram o devido processo legal para aqueles acusados de cometê-los.
Já o direito penitenciário é o conjunto de normas e princípios jurídicos que regulam a execução das penas impostas aos condenados por crimes, incluindo a detenção, a liberdade condicional, a liberdade assistida, e outras medidas de segurança. Ele também inclui leis e regulamentos que estabelecem as condições nas quais os condenados são mantidos em prisões e outras instituições penais, e asseguram o tratamento humano e a reinserção social dos condenados.
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