Contraordenacional
Representamos igualmente os nossos clientes em processos contraordenacionais instaurados pelas autoridades reguladoras dos diversos setores e pelas autoridades transversais com especial enfoque no direito rodoviário, onde prestamos um serviço integrado e completo de apoio ao condutor, assegurando a defesa em processos que lhe tenham sido instaurados por transgressões ao Código da Estrada junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR.
Elaboramos impugnação judicial de decisões administrativas das quais resulte coima e/ou sanção acessória de inibição de condução.
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Direito contraordenacional é o ramo do direito que regulamenta as infrações administrativas, também conhecidas como contraordenações, que são cometidas por particulares ou empresas e são sancionadas por autoridades administrativas, e não por autoridades judiciais.
As contraordenações são infrações menos graves do que os crimes, e geralmente são punidas com multas, advertências ou outras sanções administrativas. O direito contraordenacional regulamenta as infrações administrativas, incluindo as regras e procedimentos para a imposição de sanções, bem como as regras para a apresentação de defesas e recursos contra as decisões. Ele também regulamenta questões relacionadas à coleta de evidências e à realização de julgamentos administrativos.
Algumas áreas onde o direito contraordenacional é vulgarmente aplicado incluem transporte, meio ambiente, saúde pública, segurança do trabalho, entre outras. O objetivo do direito contraordenacional é garantir que as infrações administrativas sejam detectadas e punidas de forma eficaz e justa, a fim de proteger os interesses públicos e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos.
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