Direito dos Estrangeiros, Imigrantes e Emigrantes

Em Portugal, o Direito dos Estrangeiros, Imigrantes e Emigrantes é regulado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece as regras para a entrada, permanência e saída de estrangeiros no país. A lei estabelece também as regras para a obtenção de vistos, residência, trabalho e outros direitos e deveres dos estrangeiros em relação às leis e normas de Portugal.

A imigração legal para Portugal é controlada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que é responsável por emitir vistos de trabalho e residência para imigrantes qualificados, e pela Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que é responsável por processar pedidos de residência e de outros vistos.

Além disso, o Estado português tem políticas específicas para refugiados e solicitantes de asilo, que são reguladas pela Lei de Asilo e Proteção Substitutiva.

A lei portuguesa também define as regras para a expulsão de estrangeiros que cometem infrações às leis de Portugal e as medidas de apoio para os estrangeiros que se encontram em situação vulnerável.

Em resumo, o Direito dos Estrangeiros, Imigrantes e Emigrantes em Portugal regula as questões relacionadas aos direitos, deveres e proteção a estrangeiros, imigrantes e emigrantes, enquanto estes se encontram em território português.