Direito dos Estrangeiros, Imigrantes e Emigrantes
![Imagem de rawpixel.com no Freepik](https://adv-algarve.pt/wp-content/uploads/2023/12/Direito-dos-estrangeiros-min.jpg)
No escritório de advogados OG&PS diligenciamos pelas melhores soluções para a integração e acompanhamento de Estrangeiros em Portugal:
- Benefícios Fiscais para Estrangeiros
- Aquisição de Nacionalidade
- Vistos / Gold
- Representação em aquisição de imóveis
- Revisão de Sentenças Estrangeiras
Feedback dos nossos Clientes
![John Doe](https://adv-algarve.pt/wp-content/plugins/elementor/assets/images/placeholder.png)
![John Doe](https://adv-algarve.pt/wp-content/plugins/elementor/assets/images/placeholder.png)
![John Doe](https://adv-algarve.pt/wp-content/plugins/elementor/assets/images/placeholder.png)
Em Portugal, o Direito dos Estrangeiros, Imigrantes e Emigrantes é regulado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece as regras para a entrada, permanência e saída de estrangeiros no país. A lei estabelece também as regras para a obtenção de vistos, residência, trabalho e outros direitos e deveres dos estrangeiros em relação às leis e normas de Portugal.
A imigração legal para Portugal é controlada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que é responsável por emitir vistos de trabalho e residência para imigrantes qualificados, e pela Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que é responsável por processar pedidos de residência e de outros vistos.
Além disso, o Estado português tem políticas específicas para refugiados e solicitantes de asilo, que são reguladas pela Lei de Asilo e Proteção Substitutiva.
A lei portuguesa também define as regras para a expulsão de estrangeiros que cometem infrações às leis de Portugal e as medidas de apoio para os estrangeiros que se encontram em situação vulnerável.
Em resumo, o Direito dos Estrangeiros, Imigrantes e Emigrantes em Portugal regula as questões relacionadas aos direitos, deveres e proteção a estrangeiros, imigrantes e emigrantes, enquanto estes se encontram em território português.
Peça Informações
Exponha-nos a sua questão/situação, sem qualquer compromisso.